Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A. PARTE GERAL
I.a. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
No âmbito da disponibilização do website alojado em www.enoteca.pt e dos serviços e
comunicações ali disponibilizados, a Enoteca – Comércio de Vinhos de Garrafeira, Lda,
com sede na Rua Alves Redol 243 – 249, 4050-043, Porto, Portugal, sob o número único
de matrícula e pessoa coletiva 501532919 (doravante designada por “Enoteca”) poderá
requisitar ao Utilizador que disponibilize dados pessoais, isto é, informações fornecidas
pelo Utilizador que permitam à Enoteca identificá-lo e/ou contactá-lo (“Dados Pessoais”).
Por regra, os Dados Pessoais são requisitados quando o Utilizador se regista no Site,
solicita um contacto e/ou envio de newsletters, subscreve um determinado Serviço,
adquire um produto ou estabelece uma relação contratual com a Enoteca. Os Dados
Pessoais recolhidos e tratados consistem em informação relativa ao nome, género, data
de nascimento, telefone, telemóvel, email, morada, número de identificação fiscal, dados
do cartão de crédito (recolhidos apenas para efeitos de faturação), embora possam vir a
ser recolhidos outros Dados Pessoais que possam ser necessários ou convenientes para
a prestação de Serviços por parte da Enoteca. A Informação de Usabilidade e os Dados
Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Utilizador”.
I.b. ENTIDADES SUBCONTRATADAS
No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, a Enoteca recorre ou poderá recorrer a
entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da Enoteca, e de acordo com
as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Utilizador, em
estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade. Estas
entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador a outras
entidades sem que a Enoteca tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal,
estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da
Enoteca. A Enoteca assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que
apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas
adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades
subcontratadas pela Enoteca ficam vinculadas a esta última através de um contrato
escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a
natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares
dos dados e os direitos e obrigações das partes. Aquando da recolha dos dados
pessoais, a Enoteca presta ao Utilizador informações acerca das categorias de entidades
subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome
da Enoteca.
I.c. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS
A Enoteca poderá recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador) ou
de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser
feita através dos seguintes canais:Recolha direta: presencialmente, por telefone, por email,
por carta e através do Site; Recolha indireta: através de parceiros.
II. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Enoteca
compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:
• Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados
posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades
para as quais são tratados;
• Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas
adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são
tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
• Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o
período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
• Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu
tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação
acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os tratamentos de dados efetuados pela
outras informações;
Os Dados do Utilizador recolhidos pela Enoteca não são partilhados com terceiros sem
consentimento do Utilizador, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir.
Nos termos legais aplicáveis, a Enoteca poderá transmitir ou comunicar os Dados do
Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser
necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a Enoteca, ou
para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o
cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Enoteca esteja sujeita ou no caso de ser
necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da Enoteca ou de terceiro.
IV. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade,
tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo
com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os
quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo
com os termos e condições legalmente previstos. Em função da natureza, do âmbito, do
contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do
tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a Enoteca compromete-se a aplicar,
tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio
tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos
Dados do Utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais. Compromete-se ainda a
assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada
finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem
intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em termos de medidas gerais, a Enoteca adota as seguintes:
• Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas
implementadas;
• Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
• Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência
permanentes dos sistemas de informação;
• Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o
acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou
técnico;
V. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA
Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Enoteca não são disponibilizados a
terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência
acontecer pelas razões suprarreferidas, a Enoteca compromete-se a assegurar que a
transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à
determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos
requisitos aplicáveis a tais transferências.
VI. UTILIZAÇÃO DE COOKIES
Quando visitar o nosso Site, será solicitado o seu consentimento para a criação e
gravação no seu computador de um ficheiro de texto (Cookie). Este ficheiro vai permitirlhe
uma maior facilidade e rapidez no acesso ao Site, bem como a sua personalização de
acordo com as suas preferências. A maioria dos browsers aceita estes ficheiros
(Cookies), mas o Utilizador poderá apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio.
No menu “Ajuda/Help” do seu browser encontrará como efetuar essas configurações. No
entanto, caso não permita o uso de cookies poderá haver algumas funcionalidades do
Site que não conseguirá utilizar.
B. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)
VII. DIREITO À INFORMAÇÃO
VII.a. INFORMAÇÕES FACULTADAS AO UTILIZADOR PELA ENOTECA (QUANDO OS
DADOS SÃO RECOLHIDOS DIRETAMENTE JUNTO DO UTILIZADOR)
• Os contatos da Enoteca ;
• As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se
aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;
• Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da Enoteca ou de um
terceiro, indicação de tais interesses;
• Prazo de conservação dos dados pessoais;
• O direito de solicitar à Enoteca o acesso aos dados pessoais, bem como a sua
retificação, eliminação ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à
portabilidade dos dados;
• Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de retirar
o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado
com base no consentimento previamente dado;
• O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
• Caso a Enoteca pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Utilizador para
um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse
tratamento a Enoteca fornecerá ao Utilizador informações sobre esse fim e quaisquer
outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.
VII.b. PROCEDIMENTOS E MEDIDAS IMPLEMENTADAS COM VISTA AO
CUMPRIMENTO DO DIREITO À INFORMAÇÃO.
A informação referida em 7.1. é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela
Enoteca ao Utilizador previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos
termos da lei aplicável, a Enoteca não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as
informações mencionadas em 7.1 quando e na medida em que o Utilizador já tiver
conhecimento das mesmas. As informações são fornecidas pela Enoteca a título gratuito.
VIII. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
A Enoteca garante os meios que permitam o acesso, pelo Utilizador, aos seus Dados
Pessoais. O Utilizador tem o direito de obter da Enoteca a confirmação de que os dados
pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o
direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
• As finalidades do tratamento dos dados;
• As categorias dos dados pessoais em questão;
• Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou
serão divulgados;
• O prazo de conservação dos dados pessoais;
• Direito de solicitar à Enoteca a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento
dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
• Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
Mediante solicitação, a Enoteca fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos
Dados do Utilizador que se encontram em fase de tratamento.
O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá acarretar custos
administrativos.
IX. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados
Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam
completados, incluindo por meio de uma declaração adicional. Em caso de retificação dos
dados, a Enoteca comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido
transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou
implicar um esforço desproporcionado para a Enoteca.
X. DIREITO A ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)
O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Enoteca, a eliminação dos seus dados
quando se aplique um dos seguintes motivos:
• Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a
sua recolha ou tratamento;
• O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não
existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
• O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem
interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
• Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilicitamente;
• Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma
obrigação jurídica a que a Enoteca esteja sujeita;
Nos termos legais aplicáveis, a Enoteca não tem a obrigação de apagar os Dados do
Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma
obrigação legal a que a Enoteca esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou
defesa de um direito da Enoteca num processo judicial.
Em caso de eliminação dos dados, a Enoteca comunica a cada destinatário/entidade a
quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva eliminação, salvo se tal
comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a
Enoteca.
Quando a Enoteca tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-
los ao abrigo do direito a eliminação, a Enoteca compromete-se a assegurar as medidas
que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia
disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento
efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou a eliminação das ligações
para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
XI. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Enoteca, a limitação do tratamento dos
Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em
inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu
tratamento no futuro):
• Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Enoteca
verificar a sua exatidão;
• Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados,
solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• Se a Enoteca já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas
esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou
defesa de um direito num processo judicial;
• Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos
legítimos da Enoteca prevalecem sobre os do Utilizador.
Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da
conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de
declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos
direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público
legalmente previstos. O Utilizador que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus
dados nos casos acima referidos será informado pela Enoteca antes de ser anulada a
limitação ao tratamento.
Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Enoteca comunicará a cada
destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal
comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a
Enoteca.
XII. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que
tenha fornecido à Enoteca, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura
automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
• O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte;
e
• O tratamento for realizado por meios automatizados.
O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados
pessoais que sejam gerados pela Enoteca como consequência ou resultado da análise
dos dados objeto de tratamento.
O Utilizador tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre
os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
XIII. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO
O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com
a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que
assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Enoteca ou quando o
tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados
pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais
forem tratados para fins estatísticos.
A Enoteca cessará o tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar razões
imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos
e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um
direito da Enoteca num processo judicial.
Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta
(marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos
dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange
a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta.
Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de
comercialização direta, a Enoteca cessa o tratamento dos dados para esse fim.
O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada
exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis,
que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma
similar, salvo se a decisão:
• For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a
Enoteca;
• For autorizada por legislação a que a Enoteca estiver sujeita;
• For baseada no consentimento explícito do Utilizador.
XIV. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO
UTILIZADOR
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação,
o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador
mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da Enoteca, através do
email enoteca@enoteca.pt
A Enoteca dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do
Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de
especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses. Se os
pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos,
nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Enoteca reserva-se o direito de
cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
XV. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de
implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a Enoteca
compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador em causa no
prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:
• Caso a Enoteca tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como
organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela
violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais
incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais
como a cifragem;
• Caso a Enoteca tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado
risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar;
• Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a
Enoteca. Nesse caso, a Enoteca fará uma comunicação pública ou tomará uma medida
semelhante através da qual o Utilizador será informado.
C. PARTE FINAL
XVI. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Enoteca reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o
tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração,
disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial,
será colocado um aviso no Site.
XVII. LEI E FORO APLICÁVEIS
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do
Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação
aplicáveis em Portugal. Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou
execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha,
tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à
jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto, sem prejuízo das normas legais
imperativas aplicáveis.